Gladson sanciona novo pacote de leis que combate endividamento e autoriza pagamentos por Pix
O governador Gladson Cameli sancionou um novo pacote de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (1), em edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira lei institui o Programa Estima Mulher, de apoio à mulher mastectomizada, na rede pública de saúde do Estado. “O projeto é de autoria do deputado Afonso Fernandes. O Programa Estima Mulher tem como objetivo oferecer assistência integral e apoio às mulheres usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham passado por mastectomia, promovendo sua recuperação física, emocional e social, e garantindo tratamento humanizado e prioritário”, diz o decreto.
Gladson sanciona novo pacote de leis. Foto: José Caminha/SecomTambém de autoria do deputado Afonso Fernandes, foi sancionada a lei que institui a política de combate ao superendividamento no Estado. A política de combate ao superendividamento será coordenada pelos órgãos estaduais responsáveis pela defesa do consumidor, com a participação conjunta de instituições financeiras, universidades, organizações da sociedade civil e demais atores relevantes.
A terceira lei sancionada é do deputado Chico Viga, que institui o Dia da Prematuridade e estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.
Outra lei importante para o Executivo, de autoria do deputado Gilberto Lira, foi sancionada, dispondo sobre a possibilidade de pagamento de fiança via Pix no âmbito do Estado. “A Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, indicará conta bancária com numerário específico para recolhimento de fianças caucionadas através de transação por Pix”, diz o decreto.
Gladson também sancionou a lei do deputado Gene Diniz, que declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana do Brasil de Sena Madureira.
O governador também efetivou a lei de autoria do próprio Executivo que autoriza o Governo, através do ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, “conceder título definitivo ao beneficiário, que deverá ter no mínimo cinco anos de ocupação regular e ininterrupta nas áreas rurais, definidas como polos e quintais agroflorestais”.
Também foi sancionada a lei do deputado Fagner Calegário, que reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescador Acreano (CPA).
Fonte: Contilnet
