Senador Guiomard atualiza valor da Unidade Fiscal Municipal
A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Pereira (PP), oficializou nesta terça-feira, 14, o Decreto nº 024, que atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard (UFMSG) para o exercício fiscal de 2024.
De acordo com o Decreto, o valor da UFMSG passa a ser de R$ 44,62, com base em estudo técnico tributário realizado pelo Setor de Fiscalização de Tributos Municipais.
A atualização da UFMSG tem por fundamento os artigos 3º e 375 do Código Tributário Municipal (Lei nº 534/2025), visando adequar o valor da unidade à realidade econômica do município, com a finalidade de garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Fonte:ac24horas
