Na Aleac, deputados assinam leis de regularização ambientais e fundiária
Na última segunda-feira (19), ocorreu na Aleac a assinatura de leis que versam sobre a regularização fundiária e ambiental no Acre. São três Projetos de Lei, frutos das discussões da Comissão de Legislação Ambiental e Fundiária, que tiveram como relator o deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD).
“Um projeto fala sobre o licenciamento ambiental facilitando e desburocratizando o sistema, outro projeto fala da compensação ambiental e o outro de regularização fundiária em áreas de florestas públicas. Então são três projetos importantes para o povo do Acre e que vai ajudar muito na parte da desenvolvimento e economia do nosso querido Estado”, explicou Ribeiro.
Veja os detalhes dos Projetos de Lei:
Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024: Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus mecanismos de formulação e aplicação, além de alterar a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico e econômico do Acre.
Lei Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024: Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, autorizando o Poder Executivo, através do ITERACRE, a conceder direito de uso, sob condição resolutiva, das áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, Rio Liberdade, Mogno, Antimary e Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para regularização fundiária.
Lei Nº 4.397, de 19 de agosto de 2024: Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.
Fonte: OPalaciano
