Multa de 100% do valor das rifas e até 40 salários: veja penalidades de rifas irregulares
Foto: Whidy Melo/ac24horasAs criadoras de conteúdo Juliana Vellegas, Jéssica Ingrede e o esposo de Jéssica, Jordson Ferreira, investigados por promoção de rifas irregulares na Operação Jackpot, da Polícia Civil, podem sofrer duras penalidades financeiras, caso sejam comprovadas as suspeitas da polícia.
De acordo com a Lei de Contravenções Penais, a promoção de rifas irregulares é conduta delituosa com previsão de pena de prisão simples de seis meses a dois anos. No entanto, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não há registro de que no Brasil tenham sido feitas prisões por este motivo, ficando a pena pesada apenas para o bolso dos condenados.
A Lei Federal n° 5.768 diz que condenados pela prática de rifas ilegais podem receber as seguintes penalidades: multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos; multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração; proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.
Vale ressaltar que, em nota, os investigados admitiram terem realizado as rifas irregulares, mas alegaram desconhecimento da norma que exigia autorização para a criação das rifas. “Assim que tomamos conhecimento da obrigatoriedade da regulamentação jurídica, imediatamente iniciamos os trâmites necessários para regularizar nossa situação”, diz trecho da nota.
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Fonte: Ac24horas
