Com diversas irregularidades, contas da Prefeitura de Porto Acre são reprovadas pelo TCE

No Diário de Contas do Acre desta segunda-feira (4), foi publicada uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Acre referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto Acre, relativas ao exercício de 2019. Nessa decisão, as contas foram consideradas irregulares pelos membros do tribunal.



As irregularidades apontadas incluem diversas falhas na prestação de contas, como:


1. Envio intempestivo da Prestação de Contas, em desacordo com as normas;

2. Ausência de relatório de inventário analítico de bens móveis e imóveis, do relatório de movimentação do almoxarifado e do plano de ação municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

3. Divergências entre os valores registrados no balanço patrimonial e no inventário analítico dos bens móveis e imóveis;

4. Abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência de recursos disponíveis;

5. Ausência de política de arrecadação do IPTU;

6. Não aplicação do limite mínimo de 25% das receitas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

7. Não atendimento do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal do Poder Executivo.



Por conta dessas irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Acre emitiu um parecer prévio considerando as contas da Prefeitura Municipal de Porto Acre como irregulares, referentes ao exercício de 2019. Além disso, a prefeitura foi notificada para promover a redução das despesas com pessoal, caso o excesso persista.



Também foi decidido abrir um processo autônomo para apurar o saldo que se transfere para o exercício seguinte, bem como os atos de gestão no exercício de 2019, como a execução das despesas, licitações e contratos administrativos.



A Prestação de Contas será encaminhada ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de Porto Acre para julgamento, conforme previsto na legislação.




Fonte: OPalaciano