Lei exige contratação de vigilância armada 24 horas em agências bancárias de Rio Branco
Uma nova lei municipal foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nesta quarta-feira (28), estabelecendo a obrigatoriedade de contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas, bem como nas cooperativas de crédito localizadas em Rio Branco.
Promulgada pelo vereador Raimundo Nenem, presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, a lei determina que as instituições financeiras devem manter vigilantes em suas dependências durante todo o dia, incluindo fins de semana e feriados. Essa medida visa garantir a segurança tanto dos funcionários como dos clientes que utilizam esses serviços.
De acordo com a nova legislação, os vigilantes contratados deverão permanecer dentro das agências bancárias e cooperativas, em um local seguro, para que possam se proteger em caso de algum incidente. Eles também devem ter acesso a um botão de pânico e um terminal telefônico para acionar rapidamente a polícia, caso seja necessário.
O botão de pânico mencionado na lei terá como destino a Sala de Operações da Polícia Militar de Rio Branco, a fim de garantir uma resposta ágil em situações de emergência. A lei define ainda que os vigilantes devem ser pessoas devidamente preparadas e capacitadas para o exercício da função, com a realização de umc curso de formação regulamentado pela legislação pertinente.
A não conformidade com as disposições da lei acarretará multa diária de dez Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB) para os estabelecimentos infratores, dobrando em caso de reincidência. Para garantir o cumprimento da nova legislação, o Poder Executivo Municipal será responsável por estabelecer os regulamentos necessários, bem como as providências administrativas e de fiscalização.
As agências bancárias públicas e privadas, juntamente com as cooperativas de crédito em Rio Branco, têm o prazo de 120 dias para se adequarem às exigências estabelecidas nesta lei que entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de junho de 2023.
Fonte: OPalaciano
