Lei que tira exigência do diploma de Direito para cargo de oficial no AC é derrubada
Em seu discurso na Assembleia Legislativa do Acre, na manhã desta quarta-feira (3), o deputado Gehlen Diniz (Progressistas) pediu que o governador Gladson Cameli possa enviar para a Casa um projeto de lei que retira a exigência de formação em Direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar.
Já há uma projeto de lei de sua autoria, mas segundo ele, mesmo tendo se tornado lei complementar, a Associação de Militares impetrou com uma ação na Justiça alegando inconstitucionalidade e conseguiu uma liminar a suspendendo.
Para Gehlen, a solução está nas mãos do governador Gladson Cameli.
“Aqui é a cada do povo que ecoa a voz dos acreanos e neste momento são milhares de jovens que anseiam o concurso sem formação em Direito, desnecessária. Isso pode ser corrigido, basta um PL do executivo pois a associação alega que é inconstitucional”.
O parlamentar defende que bacharéis em qualquer área de formação possam ingressar no quadro de oficiais da PMAC. Anteriormente, só bacharéis em direito poderiam concorrer a esses cargos. A preocupação de Gehlen é que há concurso previsto.
“O governador é sensível e se preocupa com os jovens. Basta o senhor ordenar e a PGE fazer um minuta que nós vamos aprovar. Essas pessoas não podem ser excluídas dessa oportunidade. Ao exigir, você restringe o direito dessas pessoas a fazerem o concurso e isso pode acabar com uma canetada”, justificou Diniz.
Fonte: ContilNet
