Rosana Gomes equipara abono da Educação a auxílio-alimentação e pede R$ 240 mil em crédito adicional

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 A prefeita Rosana Gomes sancionou, nesta segunda-feira (20), o decreto 217 no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), que dispõe sobre a regulamentação do abono destinado aos profissionais da Educação, com recursos do Fundeb.

Dentre os principais pontos do decreto, estão o percentual de até 70% de recursos do fundo - a ser destinado ao pagamento do abono - e a informação de que o abono fica equiparado ao auxílio-alimentação, dado pela prefeita durante o período de pandemia no exercício de 2021.

Na mesma edição do Diário, a prefeita ainda pede complementação de orçamento - crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizado por lei. Para a Educação, nossa reportagem localizou dois pedidos: um de R$ 120.000,00 descrito como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica" e outro de R$ 120.000,00 descrito como "Material de Consumo".

A prefeita ainda não revelou o montante que será pago a cada profissional. No decreto referente ao abono, um parágrafo único traz que "Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a suplementar o orçamento, mediante Decreto, para atender ao disposto nesta lei". No site do FNDE, o Governo Federal explicita a forma como os recursos do Fundeb devem ser alocados.

A Redaçãp